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Livro de Reclamações electrónico Obrigatório

Apesar de ser uma obrigatoriedade desde 2018 ainda há muitos sites sem referência ao Livro de Reclamações e à sua plataforma electrónica.

Realmente o que é necessário, não é complicado, é apenas um link em local visivel do site para a plataforma do Livro de Reclamações.

Na maioria dos sites isso deve corresponder a 1 hora trabalho no máximo.

O site do livro de reclamações esclarece as seguintes perguntas :

Sou obrigado a informar o consumidor que há a possibilidade de fazer a reclamação através da plataforma?

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Tenho um sítio na Internet. Posso também ter um formulário próprio de reclamação para além do acesso à plataforma?

O prestador de serviços/fornecedor de bens pode ter canais próprios de reclamação devendo estes ter um aspeto distinto, e não confundível com o livro de reclamações eletrónico.

Quais são os valores das coimas aplicadas às contraordenações decorrentes do não cumprimento das normas enunciadas no Decreto-Lei para o livro de reclamações em formato eletrónico?

Os valores das coimas variam entre os 150 euros e os 15000 euros consoante a infração em causa e consoante seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo a negligência também punível.

Actualize o seu site quanto antes, se quiser que sejamos nós a tratar agende em https://quinaribeiro.as.me/trabalho .

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